Termo de Sigilo e Custódia Segura de Credenciais

1. Objeto da Custódia

1.1. O presente instrumento estabelece as normas rígidas de sigilo profissional, confidencialidade e segurança cibernética aplicáveis ao recebimento, armazenamento em cofre e utilização operacional das credenciais de acesso a sistemas de compras públicas fornecidas pelas Empresas Assessoradas à equipe e ao software Wise CRM.

1.2. Abrangem-se sob a definição de Credenciais Governamentais:

• Logins e senhas do Portal Compras.gov.br (antigo Comprasnet/SICAF);
• Acessos à Conta Gov.br (níveis Prata e Ouro);
• Credenciais de portais estaduais e municipais (BLL Compras, BBMNET, Licitações-e Banco do Brasil, BEC/SP, Portal de Compras Públicas, etc.);
• Certificados digitais no padrão ICP-Brasil (A1/A3) e respectivos PINs.

2. Compromisso de Confidencialidade Absoluta

2.1. O Wise CRM e todos os analistas com acesso ao módulo operacional obrigam-se a manter o mais estrito sigilo sobre todas as senhas e informações confidenciais a que tiverem acesso, sendo terminantemente proibida sua cessão, revelação, reprodução ou divulgação a terceiros estranhos à relação contratual.

2.2. O dever de confidencialidade previsto nesta cláusula permanece em vigor durante toda a vigência do contrato e pelo prazo de 5 (cinco) anos após o encerramento da prestação de serviços.

3. Finalidade Exclusiva e Restrita

3.1. As credenciais governamentais serão utilizadas exclusiva e estritamente para as atividades indispensáveis ao processo licitatório autorizado pelo cliente:

• Cadastro prévio e credenciamento de propostas eletrônicas;
• Upload de propostas comerciais e documentos de habilitação;
• Operação de lances na sala de disputa eletrônica no dia e horário da sessão;
• Manifestação imediata de intenção de recurso no chat do certame;
• Download de atas de realização e relatórios do pregoeiro.

3.2. É categoricamente proibida a utilização de quaisquer credenciais para consulta ou contratação alheia ao objeto da assessoria, sob pena de responsabilidade civil e penal.

4. Conformidade com a Legislação Anticorrupção e Penal

4.1. Ambas as partes declaram plena ciência das sanções administrativas e penais previstas na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e nos crimes em licitações e contratos públicos tipificados no Código Penal Brasileiro (artigos 337-E a 337-P, inseridos pela Lei nº 14.133/2021).

4.2. As credenciais jamais serão utilizadas em certames onde haja participação simultânea de outra empresa assessorada no mesmo lote/item em disputa, garantindo a lisura concorrencial e a inexistência de conflito de interesses.

5. Procedimento de Revogação e Descarte ao Fim do Contrato

5.1. Ao término do vínculo comercial ou a qualquer momento mediante solicitação expressa da empresa cliente:

• Todas as credenciais armazenadas no cofre criptografado serão permanentemente expurgadas dos servidores;
• Recomenda-se à Empresa a alteração imediata das senhas em todos os portais públicos para revogação da custódia;
• O Wise CRM emitirá termo formal de expurgo e quitação de custódia se requerido.

6. Foro e Assinatura Eletrônica

6.1. O aceite eletrônico deste termo na plataforma ou sua inclusão como anexo ao contrato de prestação de serviços possui validade jurídica plena nos termos da MP nº 2.200-2/2001 e do Código Civil Brasileiro.