Termos de Uso e Adesão à Plataforma

1. Objeto e Natureza do Serviço

1.1. O presente instrumento regula a disponibilização da plataforma Wise CRM, software corporativo disponibilizado no modelo SaaS (Software as a Service), destinado à gestão do ciclo de vida de licitações públicas, monitoramento de certames no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), funil Kanban de fases, análise de Termos de Referência via Inteligência Artificial e custódia segura de certidões e propostas.

1.2. O Wise CRM constitui plataforma de meio e suporte à gestão operacional e assessoria, não prestando garantia ou promessa de resultado quanto à adjudicação ou homologação de contratos públicos em favor do Usuário.

2. Cadastro, Elegibilidade e Acessos

2.1. O acesso ao sistema é restrito a pessoas jurídicas regularmente constituídas e seus representantes e analistas credenciados. O Usuário compromete-se a fornecer informações cadastrais verídicas, exatas e atualizadas.

2.2. Cada conta é de uso pessoal e intransferível no âmbito da organização autorizada. O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de login e senha no Wise CRM.

3. Isenção de Responsabilidade sobre Lances, Sessões e Prazos Fatais

3.1. Decisão Operacional e Financeira: A precificação de itens, o cálculo de custos diretos, a margem de BDI, o valor de abertura de proposta e o valor do lance de corte são deliberações e riscos comerciais exclusivos do Usuário e da empresa participante do certame.

3.2. Instabilidade de Portais Governamentais: O Wise CRM não responde por eventuais quedas, instabilidades técnicas, lentidão ou erros nos servidores de portais públicos federais, estaduais ou municipais, incluindo Compras.gov.br (Comprasnet), PNCP, Banco do Brasil Licitações-e, BLL Compras, BBMNET, BEC/SP ou portais municipais independentes.

3.3. Prazos Fatais e Chat do Pregoeiro: O Usuário reconhece que a participação na sessão de disputa pública exige o acompanhamento pessoal e ininterrupto do chat oficial do portal licitatório, não sendo o Wise CRM responsável por eventuais desconexões, pedidos de reenvio de proposta com prazo estipulado pelo pregoeiro ou desclassificações decorrentes de inércia do licitante.

4. Responsabilidade pela Veracidade Documental

4.1. O Usuário declara sob as penas da lei (art. 299 e art. 337-F do Código Penal e Lei nº 14.133/2021) que todos os documentos, certidões fiscais, atestados de capacidade técnica, balanços patrimoniais e declarações inseridos ou emitidos na plataforma representam a verdade fática e documental de sua empresa.

4.2. É estritamente vedada a utilização da plataforma para manipulação de documentos, prática de conluio, combinação de preços ou fraude ao caráter competitivo de licitações públicas.

5. Uso dos Módulos de Inteligência Artificial

5.1. As análises de Termos de Referência, cálculos estimativos de BDI, sugestões de impugnações e minutas de esclarecimento geradas pelos assistentes de IA têm caráter meramente consultivo e de apoio técnico.

5.2. Compete privativamente ao analista de licitações ou ao departamento jurídico da empresa revisar, aprovar e validar qualquer minuta ou cálculo antes de submetê-lo a órgãos governamentais.

6. Segurança da Informação e Criptografia

6.1. O Wise CRM emprega padrões corporativos de segurança, incluindo criptografia simétrica AES-256-GCM para documentos e credenciais confidenciais e conexões seguras sob protocolo TLS 1.3.

6.2. O tratamento de dados pessoais no âmbito da plataforma cumpre integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), nos exatos termos de nossa Política de Privacidade.

7. Nível de Serviço (SLA) e Manutenções

7.1. O Wise CRM empenhará seus melhores esforços comerciais para manter disponibilidade mensal de 99,5%, ressalvadas as janelas de manutenção preventiva (comunicadas previamente ou executadas em horários de menor tráfego).

8. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

8.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca da sede da empresa mantenedora do software, com renúncia expressa a qualquer outro.